Simulado prova da OAB 31

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OAB 31 - Questão 25
Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
(A) O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
(B) O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
(C) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
(D) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

Fontes:

Direito Tributário

Informação Extra:

Lei nº 10.522/2002, Art. 10-A (incluído pela Lei 13.043/14). Os débitos para com a Fazenda Nacional de pessoas jurídicas em recuperação judicial poderão ser parcelados em até 84 parcelas mensais e consecutivas. Essa é a norma federal que estabelece um piso para as legislações estaduais e municipais.
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