Simulado prova da OAB 31

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OAB 31 - Questão 24
Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
(A) É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos, é uma das hipóteses de incidência do ITBI.
(B) O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída.
(C) O tabelião atua como responsável por substituição tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z nessa constituição de direitos reais de garantia.
(D) Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis.

Fontes:

Direito Tributário

Informação Extra:

CRFB/88, Art. 156, II. O ITBI incide sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. A constituição de direito real de garantia (hipoteca) não é um ato de transmissão, portanto, não é fato gerador do ITBI.