OAB 31 - Questão 24
Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Tributário
Informação Extra:
CRFB/88, Art. 156, II. O ITBI incide sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. A constituição de direito real de garantia (hipoteca) não é um ato de transmissão, portanto, não é fato gerador do ITBI.