Simulado prova da OAB 32

Por
Adv
-
0
1752
OAB 32 - Questão 32
O Município Delta está passando por graves dificuldades financeiras e recebeu da sociedade empresária Incorporatudo uma proposta para alienar determinada praça pública, situada em bairro valorizado, por montante consideravelmente superior ao praticado no mercado, em decorrência do grande interesse que a Incorporatudo tem de promover um empreendimento de luxo no local.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
(A) O Município Delta pode alienar o bem em questão, mediante autorização por Decreto e sem licitação, diante da obtenção do lucro que poderia ser revertido para a coletividade.
(B) O bem em foco, por ser dominical, poderia ser alienado pelo Município Delta mediante autorização legislativa, dispensada a licitação em razão do alto valor oferecido.
(C) O bem público em comento, em razão de ser de uso comum, só poderia ser alienado se houvesse a sua prévia desafetação e fossem seguidos os ditames da lei geral de licitações.
(D) O bem de uso especial é passível de alienação pelo Município Delta, apesar de, na hipótese, ser necessária a licitação.

Fontes:

Direito Administrativo (Bens Públicos - Alienação)

Informação Extra:

Bens públicos de uso comum do povo, como praças, não podem ser alienados enquanto conservarem essa qualificação. Para serem alienados, precisam ser desafetados (transformados em bens dominicais) por lei, e a alienação deve seguir as regras da Lei de Licitações.
1...3031323334...80