OAB 32 - Questão 31
A União, diante da necessidade de utilização do imóvel produtivo de Astrobaldo para fazer passar importante oleoduto, fez editar Decreto que declarou a utilidade pública do bem para tal finalidade e determinou que a concessionária do setor levasse a efeito a mencionada intervenção, na forma do contrato de concessão, de modo a instituir o respectivo direito real de gozo para a Administração Pública.
Astrobaldo recusou-se a permitir o ingresso de prepostos da referida sociedade no bem para realizar as respectivas obras, o que levou a concessionária a ajuizar ação específica, com pedido liminar de imissão provisória na posse, para a implementação do estabelecido no Decreto.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Astrobaldo recusou-se a permitir o ingresso de prepostos da referida sociedade no bem para realizar as respectivas obras, o que levou a concessionária a ajuizar ação específica, com pedido liminar de imissão provisória na posse, para a implementação do estabelecido no Decreto.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Administrativo (Servidão Administrativa; Desapropriação)
Informação Extra:
A intervenção descrita é uma servidão administrativa, que consiste na instituição de um direito real público sobre imóvel privado para a execução de obras e serviços de interesse público. A ação cabível para sua instituição forçada é a ação de constituição de servidão, que segue rito semelhante ao da desapropriação, inclusive com pedido de imissão provisória na posse.