Simulado prova da OAB 32

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OAB 32 - Questão 29
O Município Alfa pretende formalizar uma parceria público-privada para a realização de obras, instalação de postes e prestação de serviços de iluminação pública. A contraprestação da concessionária vencedora da licitação seria inteiramente custeada pela Administração Pública local, mediante ordem bancária e por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais do município.
Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
(A) A contratação almejada não é possível, porque o ordenamento não admite que a Administração arque com o custeio integral de parceria público-privada.
(B) A outorga de direitos sobre bens públicos dominicais não é contraprestação admissível para a formalização da parceria.
(C) O Município Alfa deveria utilizar-se de concessão administrativa para a formalização da contratação pretendida.
(D) A natureza individual (uti singuli) do serviço em questão exige a cobrança de tarifa do usuário para a realização da parceria público-privada almejada.

Fontes:

Direito Administrativo (Lei de PPPs - Lei nº 11.079/2004, Art. 6º)

Informação Extra:

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de PPP poderá ser feita por ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração, outorga de direitos sobre bens públicos dominiais, ou outros meios admitidos em lei. A outorga de direitos sobre bens dominicais é, portanto, uma forma válida de contraprestação.
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