OAB 32 - Questão 28
O Ministério Público Federal denunciou Marcos, fiscal da Receita Federal, pelo crime de peculato doloso, em decorrência da existência de provas contundentes de que tal servidor apropriou-se de dinheiro público de que tinha guarda.
Ao tomar conhecimento de tais fatos, durante o trâmite do processo penal, a autoridade administrativa competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, que, após o devido processo legal, levou à demissão de Marcos antes do julgamento da ação penal.
Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ao tomar conhecimento de tais fatos, durante o trâmite do processo penal, a autoridade administrativa competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, que, após o devido processo legal, levou à demissão de Marcos antes do julgamento da ação penal.
Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Administrativo (Lei nº 8.112/90, Art. 125 e 126)
Informação Extra:
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. A absolvição criminal que nega a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa. A absolvição por falta de provas não tem esse efeito. A demissão é válida, mas se a absolvição penal se desse por negativa de autoria ou do fato, a reintegração seria devida.