OAB 32 - Questão 26
José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do crédito, com menção do decreto municipal em que está fundado; e a data em que foi inscrito. José oferece embargos à execução, atacando a CDA, que reputa incorreta.
Fontes:
Direito Tributário (CTN, Art. 202; LEF, Art. 2º, § 5º)
Informação Extra:
O termo de inscrição da dívida ativa deverá indicar, obrigatoriamente, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. A CDA do caso menciona apenas um decreto municipal, e não a lei em sentido estrito que instituiu o tributo. Isso a torna irregular.
