OAB 32 - Questão 25
Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a MP prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua publicação, o que se dá em 20/12/2019.
Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.
Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.
Fontes:
Direito Tributário (CF/88, Art. 148)
Informação Extra:
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios. Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. A instituição de impostos extraordinários, por sua vez, só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa (Art. 154, II). A medida provisória não é o instrumento adequado, e a calamidade pública financeira não é a hipótese autorizadora.
