OAB 32 - Questão 23
Maria Silva, que, durante sua vida, foi domiciliada no Distrito Federal, faleceu deixando um apartamento no Rio de Janeiro e um automóvel que, embora registrado no DETRAN do Amazonas, atualmente está em uso por um de seus herdeiros no Ceará. O inventário está em curso no Distrito Federal.
Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD devido, assinale a afirmativa correta.
Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD devido, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Tributário (CF/88, Art. 155, I; CTN, Art. 131)
Informação Extra:
A competência para cobrar o ITCMD, no caso de bens móveis (automóvel), é do Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador. No caso, o inventário corre no DF. Para bens imóveis (apartamento), a competência é do Estado da situação do bem (Rio de Janeiro).
