OAB 33 - Questão 69
Carlos, em relatório final conclusivo de inquérito policial, foi indiciado pela prática do crime de receptação qualificada (Art. 180, §1º, CP - pena: 3 a 8 anos de reclusão e multa). Recebido o procedimento investigatório, o Promotor de Justiça verificou, na Folha de Antecedentes Criminais, que Carlos possuía uma única anotação e era tecnicamente primário, mas que teria sido beneficiado, oito anos antes da suposta nova prática delitiva, por proposta de suspensão condicional do processo em relação a crime de estelionato.
Considerando as informações expostas, você, como advogado(a) de Carlos, deverá esclarecer que, de acordo com o Código de Processo Penal,
Considerando as informações expostas, você, como advogado(a) de Carlos, deverá esclarecer que, de acordo com o Código de Processo Penal,
Fontes:
Processo Penal
Informação Extra:
Código de Processo Penal, Art. 28-A. Para o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), é necessário que o investigado confesse a prática do crime, que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça e tenha pena mínima inferior a 4 anos. A receptação qualificada tem pena mínima de 3 anos, o que permite o acordo, mas a confissão é requisito indispensável.
As perguntas e respostas enriqueceram os meus conhecimentos.