Simulado prova da OAB 35

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OAB 35 - Questão 17
Em decisão de mérito proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), os Ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional o Art. 3º da Lei X. Na oportunidade, não houve discussão acerca da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da referida decisão.
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
(A) A decisão está eivada de vício, pois é obrigatória a discussão acerca da extensão dos efeitos temporais concedidos à decisão que declara a inconstitucionalidade.
(B) A decisão possui eficácia temporal ex tunc, já que, no caso apresentado, esse é o natural efeito a ela concedido.
(C) Nesta específica ação de controle concentrado, é terminantemente proibida a modulação dos efeitos temporais da decisão.
(D) A decisão em tela possui eficácia temporal ex nunc, já que, no caso acima apresentado, esse é o efeito obrigatório.

Fontes:

Direito Constitucional

Informação Extra:

Lei nº 9.868/99, Art. 27. A regra geral da declaração de inconstitucionalidade em ADI é a eficácia contra todos (erga omnes) e efeito retroativo (ex tunc). A modulação dos efeitos é uma exceção, que exige deliberação por quórum qualificado, não sendo automática nem obrigatória a sua discussão.
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