Simulado prova da OAB 35

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OAB 35 - Questão 21
Pablo acaba de chegar do Uruguai e pretende se fixar em Uruguaiana (RS) como residente fronteiriço. Desconhecendo seus direitos como residente fronteiriço, ele procura você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada.
Em relação aos direitos de Pablo, como residente fronteiriço, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
(A) A abrangência do espaço geográfico, autorizada pelo documento de residente fronteiriço de Pablo, será o território nacional.
(B) A obtenção de outra condição migratória implica a renovação automática, por prazo indeterminado, do documento de Pablo, como residente fronteiriço.
(C) A autorização para a realização de atos da vida civil poderá ser concedida a Pablo, mediante requerimento, a fim de facilitar sua livre circulação.
(D) A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedido a Pablo, mediante requerimento, visto temporário em seu passaporte para a realização de atos da vida civil.

Fontes:

Direito Internacional

Informação Extra:

Lei de Migração (Lei nº 13.435/2017) e Decreto nº 9.199/2017, Art. 21. Ao residente fronteiriço poderá ser concedida autorização para a prática de atos da vida civil, mediante requerimento. Essa autorização permite que ele exerça direitos como trabalho, estudo e acesso a serviços públicos na cidade-gêmea.
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