Simulado prova da OAB 35

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OAB 35 - Questão 50
Pimenta Bueno Lojas de Conveniência Ltda. está realizando ampla divulgação do seu sistema de franquia empresarial para amealhar novas franqueadas e expandir seus negócios fora do Estado de sua sede.
Nesse sentido, você é consultado(a), como advogado(a), sobre o contrato de franquia empresarial e os direitos do franqueado.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
(A) O franqueado tem direito a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associadas ao direito de produção ou de distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços.
(B) O franqueado tem a garantia, obrigatória por lei, de exclusividade sobre o território de sua atuação.
(C) O franqueado tem o direito de informação sobre as regras de concorrência territorial entre as unidades do franqueador e as suas, sendo a divulgação destas regras essencial no sistema de franquia.
(D) O franqueado tem o direito de realizar vendas ou prestar serviços fora do seu território ou realizar exportações, sem que para isso dependa de autorização do franqueador.

Fontes:

Direito Empresarial

Informação Extra:

Questão Anulada pela banca examinadora, possivelmente por imprecisão na formulação das alternativas à luz da Lei de Franquia (Lei nº 13.966/2019).
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