OAB 36 - Questão 13
Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas.
Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto constitucional, é correto afirmar que,
Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto constitucional, é correto afirmar que,
Fontes:
Direito Constitucional
Informação Extra:
CRFB/88, Art. 5º, XLV. A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
