Simulado prova da OAB 37

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OAB 37 - Questão 29
O Estado Delta, com o fim de combater grave crise no sistema carcerário, realizou os estudos pertinentes para contratar uma concessão administrativa, de modo a delegar os serviços de determinado presídio, abarcando as atividades de limpeza e manutenção predial (incluindo reformas), bem como o fornecimento de alimentação e de vestuário para os detentos, sem que haja, portanto, a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários.
Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
(A) O Estado Delta, para a finalidade almejada, deveria fazer uso da concessão patrocinada.
(B) O contrato poderá ter, no máximo, prazo de validade de dois anos.
(C) O objeto do contrato poderia abarcar, também, as principais atividades atinentes aos serviços de segurança pública.
(D) O objeto do contrato é possível, pois não abarca apenas o fornecimento de mão de obra.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), Art. 2º. A Concessão Administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. O caso descrito é um exemplo clássico, pois o Estado é o usuário (e paga por isso) e não há cobrança de tarifa dos detentos. O objeto não se resume a fornecimento de mão de obra.
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