Simulado prova da OAB 37

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OAB 37 - Questão 32
Com o intuito de tomar providências em relação à determinada política pública, no âmbito da Administração Pública Federal, foi determinado que os Ministérios Alfa, Beta e Gama, promovessem uma decisão coordenada, diante da justificável relevância da matéria. A Associação Dabliu, que atua na área de interesse coletivo, almeja habilitar-se como ouvinte do processo decisório, bem como ter direito de voz durante a reunião concernente aos respectivos trabalhos, designada para a próxima quarta-feira.
Diante dessa situação hipotética e das normas relativas à decisão coordenada na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
(A) A Associação Dabliu não poderá habilitar-se a participar da decisão coordenada, ainda que na qualidade de ouvinte.
(B) A participação dos Ministérios Alfa, Beta e Gama na decisão coordenada em questão independe de intimação.
(C) O eventual dissenso do Ministério Alfa quanto à solução do objeto da decisão coordenada não precisa ser manifestado durante a reunião.
(D) A decisão prolatada por autoridade competente, que defira a participação da Associação Dabliu na reunião, com direito a voz, é irrecorrível.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

Lei nº 9.784/99, Art. 55-B (incluído pela Lei nº 14.210/2021). A decisão coordenada pode contar com a participação de ouvintes, e a decisão que defere a participação de interessados com direito a voz é irrecorrível.
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