OAB 39 - Questão 24
O deputado federal José, por meio das emendas individuais impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem, deseja destinar recursos para o Município Alfa. Contudo, deseja fazê-lo por meio de repasses diretos ao referido Município, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.
Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.
Fontes:
Direito Constitucional
Informação Extra:
CRFB/88, Art. 166-A. As emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial, com repasse direto.
