Simulado prova da OAB 39

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OAB 39 - Questão 49
Quatro professores, que dão aulas particulares, decidiram constituir uma sociedade simples e chamaram para integrar a sociedade Belfort Pereira, empresário individual, inscrito na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob a condição dele investir na sociedade como sócio minoritário.

Sobre as condições para o enquadramento de uma sociedade simples como microempresa, assinale a afirmativa correta.
(A) É lícito o enquadramento como microempresa apenas em razão da participação do sócio Belfort Pereira no capital ser minoritária.
(B) O enquadramento como microempresa é exclusivo para as sociedades empresárias, de modo que a sociedade simples está impedida.
(C) É facultado o enquadramento como microempresa porque todos os sócios são pessoas naturais, independentemente da condição de empresário de um deles.
(D) É vedada a participação de pessoa física inscrita como empresário no capital de uma sociedade enquadrada como microempresa.

Fontes:

Direito Empresarial

Informação Extra:

Questão Anulada. Havia controvérsia na interpretação da Lei Complementar 123/2006, Art. 3º, § 4º. O inciso IV veda a participação de pessoa jurídica no capital de ME/EPP. O inciso III veda que o titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela lei. A situação de um sócio ser empresário individual gera discussões, levando à anulação.