Simulado prova da OAB 39

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OAB 39 - Questão 77
O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista envolvendo terceirização. Sendo infrutífera a execução contra o prestador dos serviços, a execução foi direcionada em desfavor do Município, que pretende ajuizar embargos à execução questionando os cálculos.

Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.
(A) Será obrigatório garantir o juízo, porque não há privilégios na Justiça do Trabalho.
(B) É desnecessária a garantia do juízo diante da natureza jurídica do executado.
(C) Para serem admitidos os embargos, o Município deverá depositar metade do valor exequendo.
(D) O juízo precisa ser garantido com seguro fiança judicial para não abalar as finanças do ente público.

Fontes:

Processo do Trabalho

Informação Extra:

CLT, Art. 884, e Decreto-Lei nº 779/69, Art. 1º, IV. A Fazenda Pública (Município) goza de privilégios na execução trabalhista, entre eles a dispensa de depósito para interposição de recurso e a isenção de garantia do juízo para oposição de embargos à execução.
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