OAB 40 - Questão 15
Determinada associação nacional, que congrega oficiais do registro e notários, foi surpreendida com a publicação da Lei Federal X, que mudou a destinação dos emolumentos cartorários, de modo que uma parte dos valores arrecadados passaria a ser destinada a políticas públicas do governo federal na área de educação. Considerando a iminente perda de arrecadação, a associação procura você, na qualidade de advogado(a), para saber da constitucionalidade da Lei Federal X.
Com base na hipótese narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu parecer.
Com base na hipótese narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu parecer.
Fontes:
Lei nº 10.169/2000, Art. 1º.
Informação Extra:
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fixar a destinação dos emolumentos, sendo que os valores percebidos pelos notários e registradores constituirão receita do delegatário, destinada a remunerar os serviços e a manter o equilíbrio financeiro da unidade. A lei que desvia a destinação dos emolumentos é inconstitucional.
