OAB 41 - Questão 15
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados. Tal PEC, para alguns parlamentares, versa sobre matéria que é manifestamente ofensiva ao núcleo essencial do pacto federativo. Apesar disso, é aprovada pelas comissões competentes e colocada em pauta, pela Mesa, para a votação pelo Plenário. Diversos deputados federais do bloco de oposição, inconformados com essa situação, consultam você, como advogado(a), sobre possível medida judicial para que seja reconhecida a incompatibilidade da PEC com a Constituição da República, de modo a impedir a votação pelo Plenário.
Diante de tal contexto, assinale, como advogado(a), a opção que se harmoniza com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
Diante de tal contexto, assinale, como advogado(a), a opção que se harmoniza com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
Fontes:
Controle de Constitucionalidade Preventivo Judicial
Informação Extra:
O STF admite, excepcionalmente, o controle de constitucionalidade preventivo de propostas de emenda à constituição, por via de mandado de segurança, quando estas violarem cláusulas pétreas (limites materiais ao poder de reforma) ou o devido processo legislativo. A legitimidade para impetrar o mandado de segurança, neste caso, é do parlamentar, que tem o direito líquido e certo de não participar de um processo legislativo inconstitucional.
