Simulado prova da OAB 41

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Adv
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OAB 41 - Questão 68
A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica.

Nessa hipótese, você deve
(A) propor ação de revisão criminal, para que possa ser aplicada a lei mais benéfica.
(B) informar à família que, como existiu trânsito em julgado, a nova lei, mais benéfica, não se aplica.
(C) peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica.
(D) propor habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para aplicação da nova lei, mais benéfica.

Fontes:

Súmula 611 do STF; Lei de Execução Penal, Art. 66, I.

Informação Extra:

Transitada em julgado a lei penal que torna mais benigna a pena, compete ao juiz da execução a aplicação da lei nova. Não é necessária revisão criminal nem habeas corpus. Basta uma simples petição ao juízo da execução.
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