OAB 42 - Questão 50
A sociedade empresária Drogaria Ponto dos Volantes Ltda. requereu recuperação judicial e teve deferido o processamento, sendo que ambos os eventos ocorreram no ano de 2021. Nos exercícios sociais de 2021, 2022 e 2023, a sociedade não distribuiu lucros aos sócios, embora eles tivessem sido auferidos em 2022 e 2023. O sócio minoritário Lucas Sobrado consulta você, como advogado(a), para saber sobre a legalidade da ausência de distribuição de lucros nos referidos exercícios sociais, informando que o plano de recuperação judicial foi aprovado em dezembro de 2022 e a concessão ocorreu em janeiro de 2023, mas o processo ainda não foi encerrado.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, seu parecer.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, seu parecer.
Fontes:
Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), Art. 67.
Informação Extra:
Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial são considerados extraconcursais. A lei veda a distribuição de lucros aos sócios até a aprovação do plano de recuperação judicial. Após a aprovação, a distribuição é possível, desde que não prejudique o cumprimento do plano. A alternativa B é a que melhor se aproxima da regra, ao afirmar o direito dos sócios aos lucros, embora a questão seja complexa.