OAB 43 - Questão 36
A sociedade empresária XYZ, recentemente constituída, exercerá atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental, tornando-se necessário o licenciamento ambiental. Os sócios da entidade verificaram, contudo, que o Município Alfa, responsável pelo licenciamento ambiental no caso concreto, não dispõe de órgão ambiental capacitado ou de conselho do meio ambiente. (...) Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, que versa sobre a competência ambiental dos entes federativos, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Lei Complementar nº 140/2011, Art. 14, § 1º
Informação Extra:
Os Municípios são os entes federativos competentes para o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades de impacto ambiental local. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deverá desempenhar a ação administrativa de licenciamento, de forma supletiva.