Simulado prova da OAB 43

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OAB 43 - Questão 4
Roberto, advogado criminalista, foi contratado para promover a defesa de Juvenal, gestor público acusado da prática de corrupção passiva, peculato e "lavagem" ou ocultação de valores. No decorrer do processo criminal, foi decretado, pelo Juízo, o bloqueio universal do patrimônio de Juvenal, visando ao ressarcimento do suposto dano causado ao erário, o que inviabilizou o adimplemento dos honorários contratuais devidos a Roberto e o reembolso de gastos com a defesa.

Sobre essa hipótese, assinale a afirmativa correta.
(A) Roberto terá direito à liberação de até 20% dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e o reembolso de gastos com a defesa.
(B) Roberto deverá solicitar, nos próprios autos da ação penal, a liberação de até 20% dos bens bloqueados, exclusivamente para o reembolso de gastos com a defesa.
(C) Em virtude da supremacia do interesse público, Roberto não fará jus à liberação de qualquer valor tornado indisponível, até que sobrevenha eventual decisão promovendo o desbloqueio do patrimônio de Juvenal.
(D) Em virtude do caráter alimentar dos honorários advocatícios, caso apresente o respectivo contrato nos autos, Roberto fará jus à liberação dos bens bloqueados até a completa satisfação da verba contratada, ainda que isso implique o esvaziamento do bloqueio judicial.

Fontes:

Código de Processo Civil, Art. 833, § 2º (aplicado subsidiariamente); Lei nº 14.365/2022

Informação Extra:

A Lei nº 14.365/2022 alterou o Estatuto da OAB para permitir a liberação de valores bloqueados para pagamento de honorários ou reembolso de gastos com a defesa, mas a questão reflete entendimento anterior, baseado na natureza alimentar dos honorários e na aplicação subsidiária do CPC, que permite a penhora de percentual de verbas salariais. O STJ tem admitido a relativização da impenhorabilidade para pagar verba alimentar. Nenhuma alternativa reflete uma regra exata, mas a letra A é a que mais se aproxima da possibilidade de liberação parcial, embora o percentual de 20% não seja fixo em lei. Dado o gabarito oficial (A), entende-se que a banca considerou essa a melhor opção.
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