Simulado prova da OAB 43

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Adv
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OAB 43 - Questão 53
Maria ajuizou ação em face da União, com pedido de condenação desta à entrega de remédios, por ser portadora de grave doença cardíaca. Após o regular processamento, o Juízo da Vara Federal competente proferiu sentença de procedência condenando a União a entregar o medicamento solicitado. A Fazenda Pública foi vencida e, na hipótese, foi aplicado pelo Juiz o instituto da remessa necessária, com o envio do processo ao Tribunal Regional Federal, embora a União não tenha apelado da sentença.

Acerca da remessa necessária, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
(A) Aplica-se a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência.
(B) Aplica-se a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos para a União.
(C) Não se aplica a remessa necessária aos casos de competência de Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas pode ser aplicada às sentenças de ações ajuizadas em Varas Federais.
(D) Como a União não interpôs o recurso de apelação no prazo legal, o Juiz não poderá ordenar a remessa do processo para o reexame necessário no Tribunal, independentemente do valor dos remédios.

Fontes:

Código de Processo Civil, Art. 496

Informação Extra:

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. A remessa necessária (ou reexame necessário) é cabível nesses casos, exceto se a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 salários mínimos para a União. A alternativa C está correta ao afirmar que se aplica às Varas Federais, mas não aos Juizados Especiais.
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