Simulado prova da OAB 44

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OAB 44 - Questão 4
O Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado Alfa recebeu representação devidamente identificada, contendo narrativa fática indicativa da prática de infração disciplinar pelo advogado Paulo. O autor da representação apresentou documentos, rol de testemunhas e indicou a produção de provas. Ato contínuo, o Presidente imediatamente designou relator para a competente instrução do processo disciplinar.
Considerando a legislação que rege o processo disciplinar do advogado, assinale a afirmativa correta.
(A) Se a infração ético-disciplinar apontada na representação for punível com a sanção de censura, será admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta, desde que o fato apurado não tenha gerado repercussão negativa à advocacia.
(B) A autoridade competente que proferir o despacho declaratório da instauração do processo disciplinar deverá, no mesmo ato, promover a suspensão preventiva de Paulo pelo prazo de até 90 (noventa) dias.
(C) Na hipótese de arquivamento liminar da representação pelo Presidente do Conselho Seccional, caberá recurso ao Conselho Federal da OAB.
(D) A designação imediata de relator pelo Presidente do Conselho Seccional, sem a prévia oitiva de Paulo, viola o princípio da ampla defesa.

Fontes:

Estatuto da Advocacia e da OAB

Informação Extra:

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é previsto no Art. 58-A do Código de Ética e Disciplina da OAB para infrações puníveis com censura, desde que o fato não tenha tido repercussão negativa à advocacia.
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