Simulado prova da OAB 5

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Adv
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OAB 5 - Questão 2
Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares. Diante disso, é correto afirmar que
(A) as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.
(B) o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.
(C) a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.
(D) o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.

Fontes:

Estatuto da Advocacia e da OAB

Informação Extra:

O Art. 7º, VI, 'c', do Estatuto da Advocacia e da OAB, garante ao advogado o direito de "ingressar livremente [...] em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado".
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