OAB 5 - Questão 3
A empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de responsabilidade civil em face da empresa Calor e Chaud Ltda. No curso do processo, surge decisão judicial, atacada por recurso apresentado pelo representante judicial da empresa autora, o advogado Lúcio. Tal recurso não tem previsão legal de sustentação oral. Apesar disso, o advogado comparece à sessão de julgamento e requer ao tribunal o tempo necessário para a sustentação referida. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que
Fontes:
Estatuto da Advocacia e da OAB
Informação Extra:
O direito à sustentação oral é uma importante prerrogativa do advogado, mas não é irrestrito. Ele está previsto para recursos específicos, como apelação, recurso ordinário, recurso especial, etc. (Art. 937 do CPC). Se não há previsão legal para sustentação oral em determinado recurso, não há o direito de exercê-la. O direito está, portanto, vinculado à previsão legal no tipo de recurso.