Simulado prova da OAB 5

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Adv
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OAB 5 - Questão 80
Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que
(A) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.
(B) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.
(C) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
(D) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.

Fontes:

Direito Processual do Trabalho

Informação Extra:

Após a Emenda Constitucional 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada. O Art. 114, III, da CF, atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores". A ação de cobrança da contribuição assistencial, que deriva da representação sindical, enquadra-se nessa competência.
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