OAB 5 - Questão 5
A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo. Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
Fontes:
Estatuto da Advocacia e da OAB
Informação Extra:
O Art. 7º, XV, do Estatuto da Advocacia, garante ao advogado o direito de "ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais". A Súmula Vinculante 14 do STF também assegura o acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório. O direito de vista é aplicável ao processo administrativo.