Simulado prova da OAB 11

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OAB 11 - Questão 16
M vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial.

Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que "M" utilize adequadamente seu terreno.
(A) Desapropriar o terreno, sem que haja pagamento de indenização.
(B) Desapropriar o terreno, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.
(C) Determinar edificação compulsória naquele terreno.
(D) Instituir multa administrativa no patamar de até 100% do valor no IPTU do imóvel.

Fontes:

Direito Constitucional

Informação Extra:

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), regulamentando o Art. 182 da CF, prevê instrumentos para assegurar a função social da propriedade urbana. O primeiro passo é a notificação para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. Somente após o descumprimento desta etapa é que se pode aplicar o IPTU progressivo no tempo e, por fim, a desapropriação-sanção.
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