Simulado prova da OAB 11

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OAB 11 - Questão 24
A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta.
(A) O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas excepcionais e de urgência.
(B) Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar pareceres consultivos perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ).
(C) A Organização Mundial do Comércio (OMC) não abre a possibilidade de participação de atores privados no contencioso, como amici curiae.
(D) Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem apresentar seus contenciosos à mesma.

Fontes:

Direito Internacional

Informação Extra:

O Tribunal Permanente de Revisão (TPR) foi instituído pelo Protocolo de Olivos e é o órgão jurisdicional máximo do Mercosul, com competência para julgar recursos das decisões dos tribunais arbitrais *ad hoc*, emitir opiniões consultivas e, em certos casos, medidas excepcionais e de urgência.
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