Simulado prova da OAB 12

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Adv
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OAB 12 - Questão 7
Sobre as competências dos Conselhos Seccionais da OAB, assinale a afirmativa correta.
(A) Ajuizar, após deliberação, ação direta de inconstitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Estadual e ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal.
(B) Ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
(C) Ajuizar, independentemente de deliberação, ações de indenização contra todos aqueles que ofenderem seus inscritos, em razão do exercício da profissão.
(D) Ajuizar, após deliberação, mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou em face da Constituição Federal.

Fontes:

Estatuto da Advocacia e da OAB

Informação Extra:

Conforme o Art. 58, IX, do Estatuto da Advocacia, compete ao Conselho Seccional ajuizar mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos. A competência para ADI e ADC perante o STF é do Conselho Federal (Art. 54, II).
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