OAB 12 - Questão 9
Joel é Conselheiro do Tribunal de Contas do Município J, sendo proprietário de diversos imóveis. Em um deles, por força de contrato de locação residencial, verifica a falta de pagamentos dos alugueres devidos. O Conselheiro é Bacharel em Direito, tendo exercido a advocacia por vários anos na área imobiliária.
Nesse caso, nos termos do Estatuto da Advocacia, o Conselheiro
Nesse caso, nos termos do Estatuto da Advocacia, o Conselheiro
Fontes:
Estatuto da Advocacia e da OAB
Informação Extra:
Membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas são incompatíveis com o exercício da advocacia (Art. 28, II, do Estatuto). Portanto, Joel, como conselheiro do Tribunal de Contas, não pode advogar, nem mesmo em causa própria.