Simulado prova da OAB 12

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OAB 12 - Questão 9
Joel é Conselheiro do Tribunal de Contas do Município J, sendo proprietário de diversos imóveis. Em um deles, por força de contrato de locação residencial, verifica a falta de pagamentos dos alugueres devidos. O Conselheiro é Bacharel em Direito, tendo exercido a advocacia por vários anos na área imobiliária.

Nesse caso, nos termos do Estatuto da Advocacia, o Conselheiro
(A) poderia atuar como advogado em causa própria.
(B) deverá contratar advogado para a causa diante da situação de incompatibilidade.
(C) poderia advogar; recomenda-se, contudo, a contratação de advogado.
(D) está com a sua inscrição como advogado suspensa.

Fontes:

Estatuto da Advocacia e da OAB

Informação Extra:

Membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas são incompatíveis com o exercício da advocacia (Art. 28, II, do Estatuto). Portanto, Joel, como conselheiro do Tribunal de Contas, não pode advogar, nem mesmo em causa própria.