Simulado prova da OAB 13

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OAB 13 - Questão 17
O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se
(A) editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.
(B) nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
(C) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
(D) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Fontes:

Direito Constitucional

Informação Extra:

Conforme o Art. 84, parágrafo único, da Constituição Federal, o Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União as atribuições mencionadas nos incisos VI (prover e extinguir cargos públicos federais), XII e XXV, primeira parte (conceder indulto e comutar penas).
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