Simulado prova da OAB 13

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OAB 13 - Questão 18
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.
(A) Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.
(B) De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.
(C) A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.
(D) O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.

Fontes:

Direito Constitucional

Informação Extra:

Conforme o Art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, "não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade". Isso consagra o princípio da subsidiariedade no cabimento da ADPF.
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