OAB 14 - Questão 16
Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais
Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais
Fontes:
Direito Constitucional
Informação Extra:
O direito de acesso à informação, garantido pelo Art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, não é absoluto. A própria Constituição estabelece que as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado serão prestadas na forma da lei.