OAB 14 - Questão 17
Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas.
Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.
Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.
Fontes:
Direito Constitucional
Informação Extra:
Conforme o Art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e o Art. 13 da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65), o autor popular fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, "salvo comprovada má-fé". A mera improcedência por falta de provas não configura má-fé.