Simulado prova da OAB 14

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OAB 14 - Questão 23
Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado
(A) executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
(B) pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.
(C) reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.
(D) postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.

Fontes:

Direitos Humanos

Informação Extra:

As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são obrigatórias para os Estados que reconhecem sua jurisdição, como o Brasil. A execução de suas sentenças no âmbito interno se dá perante a Justiça Federal, seguindo o procedimento para execução de sentença estrangeira, após a devida homologação pelo STJ, ou seguindo o rito de execução contra a Fazenda Pública (precatório).
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