OAB 14 - Questão 25
Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Tributário
Informação Extra:
O Imposto de Importação é uma exceção ao princípio da legalidade estrita, podendo ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo (decreto), nos limites estabelecidos em lei (Art. 153, § 1º, CF). No entanto, não é exceção ao princípio da irretroatividade, que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (Art. 150, III, 'a', CF).