OAB 14 - Questão 26
Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.
A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Tributário
Informação Extra:
O STF já decidiu que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é constitucional. Apesar de tanto a CSLL quanto o IRPJ terem o lucro como base de cálculo, eles possuem fatos geradores e destinações distintas, não configurando bis in idem. A CSLL financia a seguridade social, enquanto o IRPJ é imposto destinado ao Tesouro Nacional.