Simulado prova da OAB 14

Por
Adv
-
0
1443
OAB 14 - Questão 24
A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta.
(A) Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida a sua expulsão.
(B) Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.
(C) A República Federativa do Brasil não extradita os seus nacionais, salvo em caso de reciprocidade.
(D) Conceder-se-á extradição mesmo quando o fato constituir crime político e o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.

Fontes:

Direito Internacional

Informação Extra:

Conforme o Art. 84 do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80), "quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida".
1...2223242526...80