Simulado prova da OAB 14

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OAB 14 - Questão 27
Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
(A) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
(B) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
(C) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.
(D) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Fontes:

Direito Tributário

Informação Extra:

Conforme o Art. 125 do CTN, a interrupção da prescrição por um dos devedores solidários aproveita ou prejudica os demais (inciso I). O pagamento por um deles aproveita aos demais (inciso II). A isenção ou remissão pessoal não exonera os demais (inciso III). Não há previsão legal de que a interrupção da decadência por um solidário se estenda aos demais.
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