OAB 14 - Questão 73
O novo prefeito de Tribobó do Oeste decidiu contratar quatro coveiros para o cemitério público da cidade, o que fez diretamente pelo regime celetista, sem a realização de concurso público. Após um ano de trabalho, os coveiros foram dispensados e ajuizaram reclamação trabalhista, postulando férias vencidas mais 1/3, aviso prévio, 13º salário e depósitos do FGTS, já que sempre receberam os salários em dia.
Assinale a opção que contempla a(s) verba(s) de direito a que os coveiros efetivamente fazem jus.
Assinale a opção que contempla a(s) verba(s) de direito a que os coveiros efetivamente fazem jus.
Fontes:
Direito do Trabalho
Informação Extra:
A contratação sem concurso público pela Administração Pública é nula (Art. 37, § 2º, CF). Conforme a Súmula 363 do TST, o contrato nulo só gera direito ao pagamento da contraprestação pactuada (saldo de salário) e aos depósitos do FGTS. As férias vencidas mais 1/3 também são devidas, pois representam direito adquirido durante o período trabalhado.