Simulado prova da OAB 14

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Adv
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OAB 14 - Questão 71
Em 2012, Maria Júlia foi contratada como estagiária de direito em uma empresa pública federal, que explora atividade bancária. Sua tarefa consistia em permanecer parte do tempo em um caixa para receber o pagamento de contas de água, luz e telefone e, na outra parte, no auxílio de pessoas com dificuldade no uso dos caixas eletrônicos.

Com base na hipótese, assinale a opção correta.
(A) Trata-se de estágio desvirtuado que, assim, gerará como consequência o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa, com anotação da CTPS e pagamento de todos os direitos devidos.
(B) Diante da situação, o Juiz do Trabalho poderá determinar que o administrador responsável pelo desvirtuamento do estágio pague diretamente uma indenização a Maria Júlia, haja vista o princípio constitucional da moralidade.
(C) Não há desvirtuamento de estágio porque, tratando-se a concedente de uma instituição bancária, a atividade de recebimento de contas e auxílio a clientes está inserida na atividade do estagiário.
(D) Não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício, haja vista a natureza jurídica daquele que concedeu o estágio, que exige a prévia aprovação em concurso público.

Fontes:

Direito do Trabalho

Informação Extra:

Mesmo que o estágio seja desvirtuado, configurando uma relação de emprego, o reconhecimento do vínculo com a administração pública direta ou indireta depende de prévia aprovação em concurso público (Art. 37, II, CF e Súmula 363 do TST). A consequência é o pagamento das verbas de natureza salarial (saldo de salário e FGTS).
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