Simulado prova da OAB 16

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Adv
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OAB 16 - Questão 3
Compete ao Conselho Seccional ajuizar, após deliberação,
(A) ação direta de inconstitucionalidade em face de leis ou atos normativos federais.
(B) queixa-crime contra quem tenha ofendido os advogados inscritos na respectiva Seccional.
(C) mandado de segurança individual em favor dos advogados inscritos na respectiva Seccional, independentemente de vinculação com o exercício da profissão.
(D) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.

Fontes:

Estatuto da Advocacia e da OAB

Informação Extra:

Conforme o Art. 54, II, do Estatuto, compete ao Conselho Federal ajuizar ADI. O Art. 58, IX, do mesmo estatuto, confere ao Conselho Seccional a competência para ajuizar mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos.
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