Simulado prova da OAB 16

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OAB 16 - Questão 30
O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a sociedade empresária "F", vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
(A) A sociedade empresária "F" pode impedir a realização da nova licitação, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da concessão de serviços públicos.
(B) A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada.
(C) A lei atribui caráter de exclusividade à concessão de serviços públicos, mas a violação ao comando legal somente confere à sociedade empresária “F” direito à indenização por perdas e danos.
(D) A lei veda a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, o que afasta qualquer pretensão por parte da concessionária, salvo o direito à rescisão unilateral do contrato pela concessionária, mediante notificação extrajudicial.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

Conforme o Art. 14 da Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessões), "toda concessão de serviço público [...] será objeto de prévia licitação". O Art. 15 da mesma lei estabelece que "no julgamento da licitação será considerado [...] sendo vedada a exclusividade". A própria lei, em seu art. 23, admite a outorga de novas concessões. A alternativa B reflete o disposto no art. 40 da Lei 8.987/95, que trata das permissões.
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