Simulado prova da OAB 16

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OAB 16 - Questão 32
Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para instalar câmeras do tipo “radar", que fotografam infrações de trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as infrações e julgar os recursos administrativos.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
(A) É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.
(B) Não é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade-fim da Administração.
(C) A contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade.
(D) Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar” à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

O exercício do poder de polícia (aplicar sanções, julgar recursos) é atividade típica de Estado e, em regra, indelegável a particulares. É possível a delegação de atos meramente instrumentais ou materiais, como a instalação de equipamentos de fiscalização, mas não dos atos decisórios, como a aplicação da multa e o julgamento de recursos.
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