Simulado prova da OAB 16

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Adv
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OAB 16 - Questão 35
Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início à construção de edifício comercial em área urbana de uma grande metrópole. Nesse sentido, consulta seu advogado e indaga sobre quais são as exigências legais para o empreendimento.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
(A) Não é necessária a realização de estudo de impacto ambiental, por ser área urbana, ou estudo de impacto de vizinhança, uma vez que não foi editada até hoje lei complementar exigida pela Constituição para disciplinar a matéria.
(B) É necessário o estudo prévio de impacto ambiental, anterior ao licenciamento ambiental, a ser efetivado pelo município, em razão de o potencial impacto ser de âmbito local.
(C) É necessária a realização de estudo de impacto de vizinhança, desde que o empreendimento esteja compreendido no rol de atividades estabelecidas em lei municipal.
(D) É necessária a realização de estudo de impacto ambiental, o qual não será precedido necessariamente por licenciamento ambiental, uma vez que a atividade não é potencialmente causadora de impacto ambiental.

Fontes:

Direito Ambiental

Informação Extra:

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento da política urbana previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, arts. 36 a 38). Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades que dependerão da elaboração do EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
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